Art.º 21 · Lei n.º 52/2018 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
2. b)Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
4. d)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
3 -Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no RJCE, a condenação pela prática das infrações previstas na presente lei.

Artigo 21.º — Sanções acessórias