Art.º 3 · Lei n.º 52/2018 — Obrigações

1 -Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem:
1. a)Proceder ao seu registo nos termos do artigo 5.º;
2. b)Elaborar, executar, cumprir e rever o plano de prevenção e controlo nos termos do artigo 6.º;
3. c)Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 7.º;
4. d)Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.º
2 -Os responsáveis pelos sistemas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior devem:
1. a)Elaborar, executar, cumprir e rever o plano de prevenção e controlo nos termos do artigo 6.º;
2. b)Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.º
3 -Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas, em termos a definir por portaria.
4 -Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.º 1 do artigo anterior devem adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 10.º

Artigo 3.º — Obrigações