Art.º 7 · Lei n.º 52/2019 — Autarcas

1 -Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no respetivo estatuto.
2 -Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei:
1. a)Os vereadores em regime de meio tempo ou em regime de não permanência;
2. b)Os titulares dos órgãos executivos das freguesias em regime de meio tempo ou em regime de não permanência.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico.
4 -Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares:
1. a)Exercer o mandato judicial em qualquer foro;
2. b)Exercer funções como consultor ou emitir pareceres;
3. c)Assinar projetos de arquitetura ou engenharia.
5 -O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos:
1. a)Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação aos titulares dos órgãos do município;
2. b)No município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia, em relação aos titulares dos órgãos da freguesia;
3. c)Nas entidades supramunicipais de que o município faça parte, em relação aos titulares dos órgãos do município;
4. d)Nas entidades do setor empresarial local respetivo.

Artigo 7.º — Autarcas

Histórico de Alterações