Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei, sendo definida em portaria a lista das espécies e preços mínimos do pescado considerado de baixo valor em lota.
Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei, sendo definida em portaria a lista das espécies e preços mínimos do pescado considerado de baixo valor em lota.