Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, da fatura devem constar nomeadamente os seguintes elementos:
- a)A designação do produto como «saco de plástico leve» ou «saco leve»;
- b)O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;
- c)O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.