É revogada a alínea f) do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2023
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Em vigor desde 28/08/2023
É revogada a alínea f) do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.
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