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Lei n.º 52/2023
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/08/2023
É revogada a alínea f) do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.
Anterior
Artigo 4.º
· Alteração ao Código de Processo Penal
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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