Lei n.º 52/2023

Os artigos 17.º, 18.º, 26.º e 30.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O detido tem direito a ser assistido por defensor e a ser informado sobre o direito a constituir advogado no Estado-Membro de emissão, para auxílio do defensor nomeado ou do advogado constituído em território nacional.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 18.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -O juiz relator nomeia previamente defensor ao detido, se não tiver advogado constituído, e informa-o sobre o direito a constituir advogado no Estado-Membro de emissão, para auxílio do defensor nomeado ou do advogado constituído em território nacional.
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -Sempre que, nos termos do n.º 4, o detido declare pretender exercer o direito a constituir advogado no Estado-Membro de emissão, é prontamente informada a autoridade competente daquele Estado.

    Artigo 26.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -Quando o mandado de detenção europeu não puder ser executado nos prazos previstos nos n.os 1 ou 2, a autoridade judiciária de emissão é informada do facto e das suas razões, podendo os prazos ser prorrogados por mais 30 dias.
15. 4 -[...]
16. 5 -[...]

    Artigo 30.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -A detenção da pessoa procurada cessa ainda quando tiverem decorrido os prazos referidos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior.

É aditado o artigo 10.º-A à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação:

Artigo 10.º-A

Informação sobre direito a constituir advogado

Sempre que seja transmitido pelo Estado-Membro de execução que o detido pretende exercer o direito a constituir advogado no Estado-Membro de emissão, é transmitida ao Estado-Membro de execução, sem demora injustificada, informação que ajude o detido a exercer esse direito.

Os artigos 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 92.º, 93.º, 166.º e 336.º do Código de Processo Penal, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 57.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo seguinte.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]

   Artigo 58.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio ato ou sem demora injustificada, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º
15. 6 -Se o arguido não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, quando o documento previsto no número anterior não esteja disponível em língua que este compreenda, a informação é transmitida oralmente, se necessário com intervenção de intérprete, sem prejuízo de lhe ser posteriormente entregue, sem demora injustificada, documento escrito em língua que compreenda.
16. 7 -(Anterior n.º 6.)
17. 8 -(Anterior n.º 7.)
18. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 59.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 58.º

    Artigo 61.º

    [...]

23. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Tradução e interpretação, nos termos dos artigos 92.º e 93.º;
    11. k)[Anterior alínea j).]
24. 2 -[...]
25. 3 -[...]
26. 4 -[...]
27. 5 -[...]
28. 6 -[...]
29. 7 -[...]

    Artigo 92.º

    [...]

30. 1 -[...]
31. 2 -[...]
32. 3 -A entidade responsável pelo ato processual provê ao arguido que não conheça ou não domine a língua portuguesa, num prazo razoável, a tradução escrita dos documentos referidos no n.º 10 do artigo 113.º e de outros que a entidade julgue essenciais para o exercício da defesa.
33. 4 -As passagens dos documentos referidos no número anterior que sejam irrelevantes para o exercício da defesa não têm de ser traduzidas.
34. 5 -Excecionalmente, pode ser feita ao arguido uma tradução ou resumo oral dos documentos referidos no n.º 3, desde que tal não ponha em causa a equidade do processo.
35. 6 -O arguido pode apresentar pedido fundamentado de tradução de documentos do processo que considere essenciais para o exercício do direito de defesa, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 a 5.
36. 7 -O arguido pode escolher, sem encargo para ele, intérprete diferente do previsto no n.º 2 para traduzir as conversações com o seu defensor.
37. 8 -(Anterior n.º 4.)
38. 9 -Não podem ser utilizadas as provas obtidas mediante violação do disposto nos n.os 7 e 8.
39. 10 -(Anterior n.º 6.)
40. 11 -(Anterior n.º 7.)
41. 12 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 93.º

    [...]

42. 1 -[...]
43. 2 -[...]
44. 3 -[...]
45. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.

    Artigo 166.º

    [...]

46. 1 -Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n.º 10 do artigo 92.º
47. 2 -[...]
48. 3 -[...]

    Artigo 336.º

    [...]

49. 1 -[...]
50. 2 -Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coação, observando-se o disposto nos n.os 2 e 4 a 6 do artigo 58.º
51. 3 -[...]

É revogada a alínea f) do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.