Artigo 2.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio

Os artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 30.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Os funcionários dos quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em posto no estrangeiro, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático e que possuam unicamente nacionalidade portuguesa;
   7. g)[Atual alínea f).]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)(Revogada.)
   6. f)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 31.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)O membro do Governo responsável pelas áreas dos negócios estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -[...].