Artigo 1.º — Titulares de cargos políticos

Vigente desde: 10/10/2005

1 -A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 -São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:
1. a)O Presidente da República;
2. b)Os membros do Governo;
3. c)Os deputados à Assembleia da República;
4. d)Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
5. e)Os membros do Conselho de Estado.
3 -São equiparados a titulares de cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional.

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Em vigor desde 10/10/2005