- 1 -O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República.
- 2 -O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.
Artigo 7.º — Remuneração do Presidente da Assembleia da República
Vigente desde: 10/10/2005
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Em vigor desde 10/10/2005