São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1996
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/1996