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Artigo 30.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 11.º, 39.º-A, 40.º, 44.º, 59.º, 60.º, 67.º, 94.º e 97.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 11.º

    Cooperativas isentas

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -...
    4. 4 -As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, com as restrições e nos termos aí previstos.
    5. 5 -As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, nos termos aí previstos.
    6. 6 -...
    7. 7 -...

      Artigo 39.º-A

      Donativos para fins sociais - Mecenato

    8. 1 -...
    9. 2 -...
    10. 3 -Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação, ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes - vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema pobreza, no âmbito do rendimento garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em valor correspondente a 140% do total desses donativos.

      Artigo 40.º

      Donativos ao Estado e outras entidades

    11. 1 -...
    12. 2 -...
    13. 3 -...
    14. 4 -Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às entidades ou acções a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º ou aos fins referidos no n.º 3 do artigo anterior, serão considerados como custo em valor correspondente a 110% e 140%, respectivamente, do total desses donativos.

      Artigo 44.º

      Reinvestimento dos valores de realização

    15. 1 -Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.
    16. 2 -...
    17. 3 -...
    18. 4 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração de rendimentos do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos três exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
    19. 5 -Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.º 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.
    20. 6 -...
    21. 7 -...
    22. 8 -O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias, poderá autorizar, no caso de investimento em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.

      Artigo 59.º

      Âmbito e condições de aplicação

    23. 1 -...
    24. 2 -...
    25. 3 -...
    26. 4 -...
    27. 5 -...
    28. 6 -...
    29. 7 -...
    30. 8 -...
    31. 9 -...
    32. 10 -...
    33. 11 -...
    34. 12 -...
    35. 13 -Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões, cisões ou entrada de activos envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante, a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão, cisão ou entrada de activos, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.
    36. 14 -...

      Artigo 60.º

      Regime específico de dedução de prejuízos fiscais

      ...

      1. a)Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado só poderão ser deduzidos ao lucro tributável da sociedade a que respeitam, corrigido pela eliminação de resultados internos;
      2. b)...
      3. c)...

        Artigo 67.º

        Resultado da partilha

    37. 1 -...
    38. 2 -...
      1. a)...
      2. b)Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução.
    39. 3 -...
    40. 4 -...

      Artigo 94.º

      Obrigações declarativas

    41. 1 -...
    42. 2 -...
    43. 3 -...
    44. 4 -...
    45. 5 -A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos termos do artigo 9.º
    46. 6 -...
    47. 7 -...

      Artigo 97.º

      Declaração de substituição

      Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 96.º, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.

  2. 2 -É aditado ao Código do IRC o artigo 40.º-A, com a seguinte redacção:

    Artigo 40.º-A

    Quotizações a favor de associações empresariais

    1. 1 -É considerado custo ou perda do exercício, para efeitos da determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 150% do total das quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos.
    2. 2 -O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2(por mil) do volume de negócios respectivo.
  3. 3 -O artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 4.º

    Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações

    1. 1 -...
    2. 2 -...
    3. 3 -Poderão ser utilizados métodos de reintegração e amortização diferentes dos indicados nos números, anteriores, designadamente mantendo-se os actuais períodos mínimos e máximos de tempo para a reintegração dos activos corpóreos, através da variação da taxa desde metade até ao dobro da taxa fixada, quando a natureza do deperecimento ou a actividade económica da empresa o justifique, após reconhecimento prévio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
  4. 4 -Fica o Governo autorizado a:
    1. a)Determinar a possibilidade de proceder a reavaliações de acordo com taxas a fixar por portaria do Ministro das Finanças, de cinco em cinco anos, sendo o aumento das reintegrações dedutível em 60%;
    2. b)Permitir, em relação a certos sectores de actividade e quando devidamente justificado, a majoração da taxa de depreciação de existências em 1,3% sobre o valor das provisões, desde que exista um inventário permanente de existências aceite pelo Ministro das Finanças;
    3. c)Reduzir a taxa do IRC até dois pontos percentuais;
    4. d)Harmonizar, em sede de IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos e às sociedades desportivas nos termos da legislação aplicável,
    5. e)Rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no sentido de harmonizar a sua tributação com a dos restantes fundos de capitalização;
    6. f)Permitir, em relação aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, um regime excepcional de consolidação aplicável aos adquirentes de empresas em situação económica difícil no âmbito de processos aprovados pelo GACRE, desde que satisfeitas as seguintes condições:

      1) As entidades adquirentes tenham adquirido pelo menos 50% do capital da empresa em situação difícil;

      2) O reporte de prejuízos transitados da empresa adquirida seja efectuado durante o período de vigência do referido contrato ou do prazo de garantia do Estado prestada ao abrigo do SGEEB, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/96, de 10 de Agosto;

      3) A dedução dos prejuízos não ultrapasse 60% dos lucros da adquirente;

    7. g)Definir, relativamente ao regime previsto na alínea anterior, a respectiva articulação com o regime de tributação pelo lucro consolidado previsto nos artigos 59.º e seguintes do Código do IRC;
    8. h)Definir, para vigorar por um período de três anos, um sistema extraordinário de incentivos fiscais às micro e pequenas empresas e médias empresas, dirigido à promoção do autofinanciamento, do reforço de capitais próprios e do fomento de investimento produtivo, não cumulativo com os sistemas já existentes.
  5. 5 -O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre o período de reporte de prejuízos previsto no artigo 46.º do Código do IRC, tendo em conta o direito comparado e as repercussões financeiras de um eventual alargamento do período, a fim de avaliar da viabilidade de introdução das medidas nele analisadas.»