Art.º 26 · Lei n.º 53/2005 — Presidente do conselho regulador

1 -Compete ao presidente do conselho regulador:
1. a)Convocar e presidir ao conselho regulador e dirigir as suas reuniões;
2. b)Coordenar a actividade do conselho regulador;
3. c)Convocar e presidir a direcção executiva e dirigir as suas reuniões;
4. d)Coordenar a actividade da direcção executiva, assegurando a direcção dos respectivos serviços e a respectiva gestão financeira;
5. e)Determinar as áreas de intervenção preferencial dos restantes membros;
6. f)Representar a ERC em juízo ou fora dele;
7. g)Assegurar as relações da ERC com a Assembleia da República, o Governo e demais autoridades.
2 -O presidente do conselho regulador é substituído pelo vice-presidente ou, na ausência ou impedimento deste, pelo vogal mais idoso.
3 -Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do conselho regulador ou quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da competência do conselho regulador, os quais deverão, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do conselho.

Artigo 26.º — Presidente do conselho regulador