Artigo 21.º — Regime

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2013

1 -A reafectação consiste na integração de funcionário ou agente em outro serviço, a título transitório ou por tempo indeterminado, neste caso em lugar vago ou a criar e a extinguir quando vagar, nos termos previstos nos artigos 13.º e 14.º
2 -A reafectação é feita sem alteração de vínculo e, sendo o caso, de instrumento de mobilidade ao abrigo do qual o funcionário ou agente exercia transitoriamente funções, operando-se para a mesma carreira, categoria e escalão.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/12/2013

Original

Em vigor de 07/12/2006 a 30/11/2013