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Artigo 26.º

Cessação e suspensão do processo

Redação registada como em vigor em 07/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo previsto na presente secção cessa relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:
    1. a)Reinicie o exercício de funções em qualquer serviço por tempo indeterminado;
    2. b)Se aposente;
    3. c)Se desvincule voluntariamente da Administração Pública;
    4. d)Sofra uma pena disciplinar expulsiva da Administração Pública.
  2. 2 -O processo previsto na presente secção suspende-se relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:
    1. a)Reinicie o exercício de funções a título transitório em qualquer das modalidades previstas na secção VI;
    2. b)Reinicie o exercício de funções em cargo ou função que, legalmente, só possam ser exercidos transitoriamente;
    3. c)Passe a qualquer situação de licença sem vencimento.
  3. 3 -Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o funcionário ou agente é recolocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado em serviço.