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Artigo 30.º

Direitos e deveres do pessoal na fase de compensação

Redação registada como em vigor em 07/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na fase de compensação, o pessoal em situação de mobilidade especial goza, com as necessárias adaptações, dos direitos previstos no artigo 28.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o referido pessoal está sujeito aos deveres previstos no artigo anterior.
  3. 3 -Aquele pessoal pode exercer qualquer actividade profissional remunerada mesmo fora das modalidades e condições previstas na secção VI.
  4. 4 -O pessoal está eximido do dever de comparecer à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções nos termos dos artigos 35.º e 36.º, bem como do correspectivo dever de aceitar tal reinício.