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Artigo 33.º-C

Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pessoal em situação de mobilidade especial pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade geral previstos na lei, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do serviço com necessidade de recursos humanos, ser objecto do procedimento de selecção previsto no artigo 33.º-A.
  3. 3 -Ao reinício de funções previsto no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.