Art.º 33-C · Lei n.º 53/2006 — Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pessoal em situação de mobilidade especial pode reiniciar funções ao abrigo e nos termos dos instrumentos de mobilidade geral previstos na lei, com as necessárias adaptações.
2 -O reinício de funções a que se refere o número anterior pode, por decisão do serviço com necessidade de recursos humanos, ser objecto do procedimento de selecção previsto no artigo 33.º-A.
3 -Ao reinício de funções previsto no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 33.º-C — Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral