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Artigo 38.º

Afectação

Redação registada como em vigor em 07/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal em situação de mobilidade especial é afecto à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções.
  2. 2 -Compete à secretaria-geral ou departamento referidos no número anterior:
    1. a)Proceder ao pagamento das remunerações e subvenções;
    2. b)Praticar os demais actos de administração relativos àquele pessoal.