Art.º 7 · Lei n.º 53/2006 — Recusa de transferência ou requisição

1 -Nos casos em que careçam de autorização do serviço de origem, a transferência e a requisição de funcionários e agentes só podem ser recusadas quando fundamentadas em motivos de imprescindibilidade para o serviço.
2 -A recusa a que se refere o número anterior depende de despacho de homologação do membro do Governo de que depende o serviço, devendo ser comunicada ao serviço e ao funcionário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem.
3 -A falta de comunicação da recusa dentro do prazo determina o deferimento do pedido.

Artigo 7.º — Recusa de transferência ou requisição