- 1 -Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram-se:
- a)«Autoridades de polícia criminal», as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
- b)«Órgãos de polícia criminal», todos os elementos da PSP com funções policiais incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.
- 2 -Enquanto órgãos de polícia criminal, e sem prejuízo da organização hierárquica da PSP, o pessoal com funções policiais da PSP actua sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
- 3 -Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.
Artigo 11.º — Autoridades e órgãos de polícia criminal
Vigente desde: 31/08/2007
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Em vigor desde 31/08/2007