Artigo 19.º — Unidades de polícia

Vigente desde: 31/08/2007

1 -Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:
1. a)Unidade Especial de Polícia;
2. b)Os comandos territoriais de polícia.
2 -São comandos territoriais de polícia:
1. a)Os comandos regionais de polícia;
2. b)Os Comandos Metropolitanos de Polícia de Lisboa e do Porto;
3. c)Os comandos distritais de polícia.
3 -Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.

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Em vigor desde 31/08/2007