Artigo 29.º-A — Estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/08/2025

1 -A unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária compreende a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
2 -A UNEF compreende as seguintes áreas:
1. a)Gestão de fronteiras aeroportuárias;
2. b)Segurança aeroportuária;
3. c)Retorno e instalação temporária;
4. d)Controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2025

Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série(22/07/2025)

Aditado

Em vigor de 11/05/2022 a 20/08/2025

Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série(12/11/2021)