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Artigo 29.º-A

Estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária

Redação registada como em vigor em 21/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária compreende a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
  2. 2 -A UNEF compreende as seguintes áreas:
    1. a)Gestão de fronteiras aeroportuárias;
    2. b)Segurança aeroportuária;
    3. c)Retorno e instalação temporária;
    4. d)Controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP.