Art.º 5 · Lei n.º 53/2007 — Âmbito territorial

1 -As atribuições da PSP são prosseguidas em todo o território nacional.
2 -No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Guarda Nacional Republicana, a área de responsabilidade da PSP é definida por portaria do ministro da tutela.
3 -Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da PSP depende:
1. a)Do pedido de outra força de segurança;
2. b)De ordem especial;
3. c)De imposição legal.
4 -A PSP pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.

Artigo 5.º — Âmbito territorial