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Artigo 12.º

Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna

Redação registada como em vigor em 25/06/2015.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna.
  2. 2 -O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:
    1. a)Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;
    2. b)Os Ministros de Estado e da Presidência, se os houver;
    3. c)Os Ministros da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    4. d)Os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
    5. e)Os Secretários-Gerais do Sistema de Segurança Interna e do Sistema de Informações da República Portuguesa;
    6. f)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    7. g)Dois deputados designados pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;
    8. h)Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;
    9. i)A Autoridade Marítima Nacional;
    10. j)A Autoridade Aeronáutica Nacional;
    11. k)A Autoridade Nacional de Aviação Civil;
    12. l)O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
    13. m)O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
    14. n)O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança;
    15. o)O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
  3. 3 -Os Representantes da República participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para a respectiva Região.
  4. 4 -Por iniciativa própria, sempre que o entenda ou a convite do presidente, pode participar nas reuniões do Conselho o Procurador-Geral da República.
  5. 5 -Para efeitos do número anterior, o Procurador-Geral da República é informado das datas de realização das reuniões, bem como das respectivas ordens de trabalhos.
  6. 6 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões os ministros que tutelem órgãos de polícia criminal de competência específica e outras entidades com especiais responsabilidades na prevenção e repressão da criminalidade ou na pesquisa e produção de informações relevantes para a segurança interna, designadamente os dirigentes máximos de outros órgãos de polícia criminal de competência específica.