Art.º 13 · Lei n.º 53/2008 — Competências do Conselho Superior de Segurança Interna

1 -O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adopção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.
2 -Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:
1. a)A definição das linhas gerais da política de segurança interna;
2. b)As bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das forças e dos serviços de segurança e a delimitação das respectivas competências;
3. c)Os projectos de diplomas que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competências das forças e dos serviços de segurança;
4. d)As grandes linhas de orientação respeitantes à formação, à especialização, à actualização e ao aperfeiçoamento do pessoal das forças e dos serviços de segurança.
3 -O Conselho elabora o seu regimento e submete-o à aprovação do Conselho de Ministros.

Artigo 13.º — Competências do Conselho Superior de Segurança Interna