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Artigo 21.º

Natureza e composição do Gabinete Coordenador de Segurança

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -O Gabinete é composto pelas entidades referidas nas alíneas e) e h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º
  3. 3 -O Gabinete é presidido pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
  4. 4 -O Gabinete reúne:
    1. a)Ordinariamente, uma vez por trimestre;
    2. b)Extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.
  5. 5 -Sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona um secretariado permanente do Gabinete constituído por oficiais de ligação provenientes das entidades referidas nas alíneas h) a m) do n.º 2 do artigo 12.º
  6. 6 -O Gabinete dispõe de uma sala de situação para acompanhar situações de grave ameaça à segurança interna.
  7. 7 -O gabinete previsto no n.º 3 do artigo 14.º presta apoio técnico e administrativo ao Gabinete Coordenador de Segurança.
  8. 8 -Revogado.
  9. 9 -A Autoridade Nacional de Segurança e o respectivo gabinete funcionam junto do Gabinete Coordenador de Segurança.