Art.º 25 · Lei n.º 53/2008 — Forças e serviços de segurança

1 -As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
2 -Exercem funções de segurança interna:
1. a)A Guarda Nacional Republicana;
2. b)A Polícia de Segurança Pública;
3. c)A Polícia Judiciária;
4. d)(Revogada;)
5. e)O Serviço de Informações de Segurança.
3 -Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:
1. a)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
2. b)Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.
4 -A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação dos dirigentes máximos das forças e dos serviços de segurança referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2 é precedida da audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2022

Lei n.º 24/2022 - 1.ª Série(16/12/2022)

Alterado

Em vigor de 31/12/2021 a 16/12/2022

Lei n.º 73/2021 - 1.ª Série(12/11/2021)

Original

Em vigor de 29/08/2008 a 30/12/2021

Artigo 25.º — Forças e serviços de segurança