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Artigo 25.º

Forças e serviços de segurança

Redação registada como em vigor em 29/08/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
  2. 2 -Exercem funções de segurança interna:
    1. a)A Guarda Nacional Republicana;
    2. b)A Polícia de Segurança Pública;
    3. c)A Polícia Judiciária;
    4. d)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    5. e)O Serviço de Informações de Segurança.
  3. 3 -Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação:
    1. a)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
    2. b)Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.
  4. 4 -A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.