Art.º 34 · Lei n.º 53/2008 — Meios coercivos

1 -Os agentes das forças e dos serviços de segurança só podem utilizar meios coercivos nos seguintes casos:
1. a)Para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
2. b)Para vencer resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir.
2 -O recurso à utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e pelos serviços de segurança é regulado em diploma próprio.

Artigo 34.º — Meios coercivos