- 1 -É revogada a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril.
- 2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 51/96, de 16 de Maio, e 149/2001, de 7 de Maio.
- 3 -É revogado o Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de Julho.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/2008