Art.º 8 · Lei n.º 53/2008 — Governo

1 -A condução da política de segurança interna é, nos termos da Constituição, da competência do Governo.
2 -Compete ao Conselho de Ministros:
1. a)Definir as linhas gerais da política de segurança interna e as orientações sobre a sua execução;
2. b)Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna;
3. c)Aprovar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança e garantir o seu regular funcionamento;
4. d)Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controlo de circulação dos documentos oficiais e de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados.

Artigo 8.º — Governo