Artigo 1.º

Os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 106.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. e)...
   5. f)...
   6. g)...
   7. h)...
   8. i)...
   9. j)...
   10. l)...
   11. m)A identificação do fundo de compensação do trabalho a que o empregador está vinculado.
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 127.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -O empregador deve, ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho.
11. 6 -A alteração dos elementos referidos nos números anteriores deve ser comunicada no prazo de 30 dias.
12. 7 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 ou nos n.os 4, 5 ou 6.

    Artigo 164.º

    [...]

13. 1 -...
    1. a)...
    2. b)A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º ou do artigo 366.º-A, consoante o caso;
    3. c)Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização é calculada nos termos do artigo 366.º ou do artigo 366.º-A, consoante o caso.
14. 2 -...
15. 3 -...

    Artigo 177.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respectivo contrato.
20. 5 -(Anterior n.º 4.)
21. 6 -(Anterior n.º 5.)
22. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 180.º

    [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
25. 3 -Caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no n.º 2 do artigo 176.º ou no n.º 5 do artigo 177.º, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

    Artigo 190.º

    [...]

26. 1 -...
    1. a)Crédito do trabalhador temporário relativo a retribuição, indemnização ou compensação devida pelo empregador pela cessação do contrato de trabalho e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias;
    2. b)...
27. 2 -...

    Artigo 192.º

    [...]

28. 1 -...
29. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou não cumprimento da respectiva obrigação de contribuição, nos casos legalmente exigíveis.
30. 3 -...
31. 4 -...

    Artigo 194.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -...
34. 3 -...
35. 4 -...
36. 5 -No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º ou no artigo 366.º-A, consoante o caso.
37. 6 -...
38. 7 -...

    Artigo 344.º

    [...]

39. 1 -...
40. 2 -...
41. 3 -Tratando-se de novos contratos de trabalho a termo certo, a compensação a que o trabalhador tem direito nos termos do número anterior é determinada de acordo com o disposto no artigo 366.º-A.
42. 4 -(Anterior n.º 3.)
43. 5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.

    Artigo 345.º

    [...]

44. 1 -...
45. 2 -...
46. 3 -...
47. 4 -Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo anterior ou do artigo 366.º-A, consoante o caso.
48. 5 -...

    Artigo 346.º

    [...]

49. 1 -...
50. 2 -...
51. 3 -...
52. 4 -...
53. 5 -...
54. 6 -Tratando-se de novos contratos de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º-A.
55. 7 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 5 e 6.

    Artigo 347.º

    [...]

56. 1 -...
57. 2 -...
58. 3 -...
59. 4 -...
60. 5 -Na situação prevista no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.º ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo 366.º-A.
61. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 360.º

    [...]

62. 1 -...
63. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.º ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, no artigo 366.º-A, ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
64. 3 -...
65. 4 -...
66. 5 -...
67. 6 -...

    Artigo 372.º

    [...]

    Ao trabalhador despedido por extinção de posto de trabalho aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º-A.

    Artigo 379.º

    [...]

    Ao trabalhador despedido por inadaptação aplica-se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º-A.

    Artigo 383.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 363.º

       Artigo 384.º

       [...]

       ...

    4. a)...
    5. b)...
    6. c)...
    7. d)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A por remissão do artigo 372.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.

       Artigo 385.º

       [...]

       ...

    8. a)...
    9. b)...
    10. c)Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º-A por remissão do artigo 379.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.