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Lei n.º 53/2012
Artigo 9.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/09/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938.
Anterior
Artigo 8.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 10.º
· Entrada em vigor
Painel