É revogado o Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/09/2012
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Em vigor desde 05/09/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938.
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