Art.º 11 · Lei n.º 53/2014 — Competências e deliberações da comissão de acompanhamento

1 -À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se:
1. a)Sobre as propostas de decisão dos PAMs e acompanhar a sua execução;
2. b)Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.º 2 do artigo 43.º;
3. c)Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente.
2 -Compete, ainda, à comissão de acompanhamento:
1. a)Designar os membros da direção executiva;
2. b)Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
3. c)Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
4. d)Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM;
5. e)Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
6. f)Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.º
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
4 -As deliberações referidas na alínea f) do n.º 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão de acompanhamento.

Artigo 11.º — Competências e deliberações da comissão de acompanhamento