Compete ao fiscal único:
- a)Acompanhar, controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial do FAM, incluindo o impacto das decisões da direção executiva relativas à aprovação, revisão e execução dos PAMs;
- b)Emitir parecer sobre o orçamento, o plano de atividades e os documentos de prestação de contas do FAM;
- c)Elaborar relatórios trimestrais sobre a ação fiscalizadora exercida;
- d)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno;
- e)Elaborar documento de certificação legal de contas;
- f)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pela direção executiva.