Art.º 21 · Lei n.º 53/2014 — Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, a direção executiva pode propor à comissão de acompanhamento, no âmbito da prestação de contas anuais, ou extraordinariamente, a redução do capital social do FAM, por resgate das unidades de participação, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Os empréstimos concedidos pelo Estado ao FAM estejam totalmente amortizados;
2. b)Existam excedentes de tesouraria que não sejam necessários ao cumprimento dos objetivos do FAM ao nível da assistência financeira.
2 -O resgate das unidades de participação é efetuado na proporção do capital social realizado por cada um dos participantes.
3 -Em caso de incumprimento junto do FAM, o montante das unidades de participação a resgatar é deduzido dos montantes em dívida.
4 -O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 % da dívida total municipal ou a 20 % do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, consoante o que for mais elevado.

Artigo 21.º — Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal