Art.º 22 · Lei n.º 53/2014 — Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal

1 -São receitas do FAM:
1. a)As contribuições dos detentores do capital social;
2. b)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
3. c)Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios;
4. d)O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei;
5. e)As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) correspondentes ao produto da cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.º 5 do artigo 18.º;
6. f)Transferências provenientes do Orçamento do Estado;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os:
1. a)Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei;
2. b)A remuneração devida aos membros da direção executiva;
3. c)Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único;
4. d)Auditorias externas.
3 -A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.º 1.

Artigo 22.º — Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal