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Artigo 22.º

Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal

Redação registada como em vigor em 25/08/2014.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São receitas do FAM:
    1. a)As contribuições dos detentores do capital social;
    2. b)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
    3. c)Os juros dos empréstimos concedidos aos municípios;
    4. d)O produto dos juros de mora e das coimas aplicadas no âmbito da presente lei;
    5. e)As entregas realizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) correspondentes ao produto da cobrança dos impostos sobre o rendimento incidentes sobre a remuneração referida no n.º 5 do artigo 18.º;
    6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  2. 2 -São despesas do FAM as necessárias à prossecução das suas competências, nomeadamente os encargos com os:
    1. a)Empréstimos concedidos pelo Estado, nos termos previstos na presente lei;
    2. b)A remuneração devida aos membros da direção executiva;
    3. c)Honorários pagos pela prestação de serviços do fiscal único;
    4. d)Auditorias externas.
  3. 3 -A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega ao FAM, no prazo de 60 dias após a cobrança, os montantes correspondentes às receitas fiscais referidas na alínea e) do n.º 1.