Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quando previamente autorizados pelo FAM:
- a)Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada;
- b)Promover novas parcerias público-privadas.
Artigo 32.º — Celebração de contratos
Vigente desde: 25/08/2014
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Em vigor desde 25/08/2014