Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quando previamente autorizados pelo FAM:
- a)Celebrar novos contratos de financiamento de que resulte dívida pública fundada;
- b)Promover novas parcerias público-privadas.
Durante o período de vigência do PAM, o município não pode, exceto quando previamente autorizados pelo FAM: