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Artigo 8.º

Composição e designação da direção executiva

Redação registada como em vigor em 25/08/2014.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, não renovável.
  2. 2 -O presidente da direção executiva tem voto de qualidade.
  3. 3 -A direção executiva obriga-se pela assinatura do presidente e de um dos vogais.
  4. 4 -O presidente da direção executiva é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele indicado.
  5. 5 -Os membros da direção executiva são equiparados, para efeitos remuneratórios e de aplicação do regime de incompatibilidades, a gestores públicos do grupo C.
  6. 6 -A designação dos membros da direção executiva é precedida de avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo a que respeita a proposta de designação, realizada pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública no prazo de 15 dias, a contar da data da receção daquela proposta.
  7. 7 -A direção executiva integra um membro indicado pelos representantes do Governo e um membro indicado pelos representantes dos municípios.