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Artigo 9.º

Competências da direção executiva

Redação registada como em vigor em 25/08/2014.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

À direção executiva compete, nomeadamente:

  1. a)Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;
  2. b)Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do FAM;
  3. c)Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal, doravante designados por PAMs;
  4. d)Monitorizar a execução dos PAMs;
  5. e)Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAMs;
  6. f)Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM;
  7. g)Propor o resgate das unidades de participação;
  8. h)Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução dos PAMs;
  9. i)Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este efeito, solicitar toda a informação relevante;
  10. j)Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas;
  11. k)Propor a distribuição de resultados;
  12. l)Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem solicitados;
  13. m)Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAMs;
  14. n)Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento aprovado pela comissão de acompanhamento;
  15. o)Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM;
  16. p)Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM;
  17. q)Aplicar as sanções previstas no artigo 50.º