À direção executiva compete, nomeadamente:
- a)Assegurar a gestão do FAM, o que compreende a execução, em nome e por conta e ordem do FAM, de todos os atos e operações necessários ou convenientes à realização do seu objeto;
- b)Elaborar e aprovar os regulamentos internos e outros normativos que se mostrem necessários ao bom funcionamento do FAM;
- c)Aprovar, após audição da comissão de acompanhamento, os programas de ajustamento municipal, doravante designados por PAMs;
- d)Monitorizar a execução dos PAMs;
- e)Elaborar relatórios trimestrais de acompanhamento dos PAMs;
- f)Propor à comissão de acompanhamento aumentos de capital social do FAM;
- g)Propor o resgate das unidades de participação;
- h)Prestar informação à comissão de acompanhamento, nomeadamente sobre a evolução da execução dos PAMs;
- i)Assegurar as relações com os municípios e com as entidades externas ao FAM, podendo, para este efeito, solicitar toda a informação relevante;
- j)Elaborar anualmente os documentos de gestão do FAM, designadamente, o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas;
- k)Propor a distribuição de resultados;
- l)Prestar apoio técnico à comissão de acompanhamento, apresentando os esclarecimentos que forem solicitados;
- m)Acompanhar os municípios que adiram ao FAM na preparação dos respetivos PAMs;
- n)Realizar e gerir as aplicações financeiras do FAM, em estrito cumprimento do previsto no regulamento aprovado pela comissão de acompanhamento;
- o)Representar o FAM em matérias que não estejam atribuídas expressamente a outro órgão do FAM;
- p)Emitir parecer à proposta de orçamento dos municípios que tenham acedido ao FAM;
- q)Aplicar as sanções previstas no artigo 50.º
- r)Celebrar protocolos com entidades externas, sempre que se revele necessário ao cumprimento do seu objeto.