Art.º 28 · Lei n.º 53/2015 — Assembleias gerais

1 -Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração e ainda sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos da legislação referida no n.º 3 do artigo 4.º
2 -Dependem, em qualquer caso, de deliberação dos sócios, os seguintes atos:
1. a)Consentimento para transmissão de capital profissional a não sócios, nos termos em que tal é permitido;
2. b)Amortização de participações sociais;
3. c)Aquisição, alienação e oneração de participações sociais próprias;
4. d)Extinção da participação de indústria de sócios profissionais;
5. e)Admissão e exclusão de sócio profissional;
6. f)Designação e destituição de gerentes ou administradores e fixação das respetivas remunerações;
7. g)Alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimentos da sociedade;
8. h)Aprovação do relatório e contas do exercício, os quais devem ser depositados na associação pública profissional no decurso dos 60 dias seguintes à sua aprovação;
9. i)Distribuição de lucros;
10. j)Propositura de ações pela sociedade contra sócios, membros do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização;
11. k)Participação em consórcios, associações em participação, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico;
12. l)Prorrogação da duração da sociedade;
13. m)Dissolução da sociedade;
14. n)Fusão, cisão e fusão-cisão da sociedade;
15. o)Transformação da sociedade de profissionais em sociedade de regime geral;
16. p)Alteração do contrato de sociedade.
3 -À convocação, constituição e funcionamento das assembleias gerais, incluindo às respetivas deliberações, é aplicável a legislação referida no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 28.º — Assembleias gerais

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