Art.º 4 · Lei n.º 53/2015 — Liberdade de forma e direito subsidiário

1 -As sociedades de profissionais podem ser sociedades civis ou assumir qualquer forma jurídica societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte.
2 -As sociedades de profissionais não podem constituir-se enquanto sociedades anónimas europeias.
3 -No que a presente lei não dispuser, são aplicáveis às sociedades de profissionais as normas da lei civil ou da lei comercial, consoante se trate de uma sociedade de profissionais sob a forma civil ou de uma sociedade de profissionais sob a forma comercial, respetivamente.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis às sociedades de profissionais que se constituam enquanto sociedades unipessoais por quotas as disposições da presente lei compatíveis com a sua natureza.

Artigo 4.º — Liberdade de forma e direito subsidiário