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Artigo 45.º

Contrato de fusão ou cisão, registo e inscrição das sociedades emergentes

Redação registada como em vigor em 11/06/2015.

Esta redação foi substituída em 19/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração do contrato de fusão ou cisão depende do controlo prévio do respetivo projeto pela associação pública profissional, nos termos do artigo 43.º
  2. 2 -A forma do contrato de fusão ou cisão é regida pela legislação referida no n.º 3 do artigo 4.º
  3. 3 -Uma vez celebrado o contrato, deve ser requerida a inscrição da fusão ou cisão no registo, devendo a mesma ser simultaneamente comunicada à associação pública profissional, para efeitos de alteração da inscrição ou inscrição da nova sociedade.