Saltar para o conteúdo principal

Artigo 50.º

Dissolução

Redação registada como em vigor em 11/06/2015.

Esta redação foi substituída em 19/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sociedade de profissionais é dissolvida nos casos previstos na lei e no contrato de sociedade.
  2. 2 -A sociedade de profissionais é ainda dissolvida extrajudicialmente:
    1. a)Se se verificar a continuada violação dos requisitos para a sua constituição, constantes dos artigos 8.º a 12.º;
    2. b)Quando lhe for aplicada pena disciplinar de expulsão da respetiva associação profissional ou interdição definitiva do exercício da atividade profissional.
  3. 3 -Em caso de dissolução, a sociedade deve efetuar mera comunicação à respetiva associação pública profissional.
  4. 4 -Nos casos previstos no n.º 2, a dissolução é decretada pela associação pública profissional, uma vez observado o princípio do contraditório, a qual promove o respetivo registo.