A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2021
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2021
Declaração de Retificação n.º 37/2020 - 1.ª Série(07/10/2020)
Original